Taxa de RRT em 2026: valor, anuidade do CAU e multa por falta
Do blog do ENGENHARIA E ARQUITETURA, sistema para escritório de engenharia e arquitetura da Fragasoft.

A taxa de RRT em 2026 é de R$ 130,64, valor único, qualquer que seja o tamanho do contrato. A anuidade do arquiteto no mesmo ano é de R$ 762,11. Os dois valores estão no Ato Declaratório CAU/BR nº 22, de 18 de dezembro de 2025, e valem desde 1º de janeiro de 2026.
Por que o RRT tem um valor só?
Porque a lei manda assim. A Lei 12.378/2010, que regula a arquitetura e urbanismo, diz que o valor da taxa de RRT é, em todas as hipóteses, de R$ 60,00, corrigido todo ano pelo índice nacional de preços ao consumidor. É essa correção acumulada desde 2010 que leva aos R$ 130,64 de 2026.
Na prática, isso muda a conta em relação à engenharia. Na ART, a taxa depende da faixa do contrato; no RRT, um projeto de interiores de um lavabo e o projeto de um edifício pagam o mesmo. Para quem trabalha com as duas profissões no escritório, vale ter os dois valores à mão: compare com quanto custa a ART em 2026.
Quais são os valores do CAU em 2026?
| Item | Valor em 2026 |
|---|---|
| Taxa de RRT | R$ 130,64 |
| Anuidade | R$ 762,11 |
| Carteira profissional definitiva | R$ 85,66 |
| RRT extemporâneo | duas taxas de R$ 130,64 (análise e registro) |
A anuidade é custo fixo do escritório: dividida por doze, entra no valor que cada hora de projeto precisa pagar. A taxa de RRT é custo direto de cada trabalho.
Quando o RRT é obrigatório?
A mesma lei traz as regras centrais:
- toda realização de trabalho de competência privativa do arquiteto, ou de atuação compartilhada com outras profissões, é objeto de RRT, e cabe ao conselho federal detalhar as hipóteses de obrigatoriedade (art. 45);
- o RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento, a partir da autoria e da coautoria (art. 46);
- o registro é feito pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável (art. 47);
- não se efetua RRT sem o recolhimento prévio da taxa (art. 48).
Repare no último ponto. Enquanto a taxa não é paga, não há registro. Guia emitida e esquecida na caixa de e-mail é RRT que não existe. Por isso vale separar, no controle do escritório, três situações: a emitir, emitida e falta pagar, paga e registrada.
A lei também permite o RRT por iniciativa do próprio arquiteto, mesmo quando não é obrigatório, como forma de comprovar a autoria e formar o acervo técnico.
O que acontece com quem não registra?
A lei é dura neste ponto. A falta do RRT sujeita o profissional ou a empresa responsável à multa de 300% sobre o valor da taxa não paga, corrigida, e à paralisação do trabalho até a regularização (art. 50). Com a taxa de 2026, o cálculo da multa parte de 3 × R$ 130,64 = R$ 391,92, antes da correção.
Além da multa, deixar de efetuar o RRT quando ele é obrigatório está na lista de infrações disciplinares da lei (art. 18, XII). As sanções disciplinares previstas vão de advertência a suspensão, cancelamento do registro e multa de uma a dez anuidades (art. 19).
Há uma exceção: a lei não aplica a multa ao trabalho feito em resposta a situação de emergência, desde que o profissional regularize assim que possível.
Quem perdeu o prazo tem o caminho do registro fora de época, que custa o dobro e depende de análise. Os detalhes estão em RRT extemporâneo: como funciona.

Como pôr a taxa do RRT na proposta?
Trate a taxa como custo do projeto, e não como favor ao cliente. Três cuidados:
- Some antes do imposto. A taxa entra no custo; o imposto incide sobre o preço cheio.
- Escreva "conforme a tabela do ano do registro". Contrato fechado em dezembro pode ter o RRT registrado em janeiro, com valor novo.
- Conte um RRT por atividade registrada. Projeto e acompanhamento de obra, por exemplo, podem pedir registros diferentes. Confira nas regras do conselho o que cabe no mesmo registro antes de fechar o preço.
Exemplo de conta, com números inventados: custo das horas de um projeto de interiores, R$ 6.000; taxa de RRT, R$ 130,64; subtotal, R$ 6.130,64; com imposto de 6% por dentro (a alíquota real é a do seu enquadramento), R$ 6.521,96.
Em projeto pequeno, a taxa pesa. Num serviço de R$ 900, os R$ 130,64 são mais de 14% do preço. É nesses trabalhos que esquecer a taxa na proposta dói mais.
O que anotar de cada RRT?
Uma lista simples, por projeto, resolve quase todas as dúvidas do dia a dia:
- número do RRT;
- data do registro e data de início da atividade;
- atividade registrada (projeto, execução, acompanhamento);
- taxa paga e comprovante;
- cliente e endereço da obra;
- situação do registro;
- número do registro anterior, quando um RRT substituiu outro.
Guarde também o arquivo do registro junto com os documentos do projeto. Quando o cliente pede uma cópia para o condomínio ou para a prefeitura, a resposta sai em um minuto.
E o que mais a lei diz sobre os documentos do arquiteto?
Três regras da mesma lei conversam com o RRT e valem a leitura:
- os documentos, as peças publicitárias e as placas devem trazer o nome do autor, o número do registro no conselho e a atividade desenvolvida (art. 14);
- o acervo técnico é propriedade do profissional (art. 12);
- o arquiteto deve registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos no conselho da sua área de atuação (art. 13).
O RRT é a peça que liga tudo isso: ele diz quem responde pelo trabalho e, anos depois, prova que o trabalho foi seu.
O que conferir na virada do ano?
Como a taxa é corrigida uma vez por ano, dezembro e janeiro pedem atenção. Confira o ato novo do conselho assim que sair, atualize o valor nas propostas que ainda não foram assinadas e avise a equipe. Proposta enviada em novembro com a taxa antiga destacada em reais vira diferença para o escritório pagar. Por isso a frase "conforme a tabela do ano do registro" vale mais que o número.
Perguntas frequentes
O valor do RRT muda conforme o valor do contrato?
Não. A lei fixa um valor único para a taxa de RRT, em todas as hipóteses, corrigido uma vez por ano. Em 2026 ele é de R$ 130,64.
Posso fazer o RRT depois de entregar o projeto?
O registro fora do prazo existe, chama-se RRT extemporâneo, custa duas taxas e passa por análise do conselho, que pode negar. O caminho normal é registrar no prazo da atividade.
Preciso de RRT para projeto de interiores?
A lei sujeita a RRT toda atividade privativa do arquiteto ou compartilhada com outras profissões. As hipóteses em que o registro é obrigatório são detalhadas pelo conselho; consulte as regras da sua atividade.
O valor de 2027 já saiu?
O ato que declara os valores costuma ser publicado em dezembro. Até lá, vale a tabela de 2026. Confira a página do conselho antes do primeiro registro do ano.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
