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ENGENHARIA E ARQUITETURAby Fragasoft

Taxa de RRT em 2026: valor, anuidade do CAU e multa por falta

Do blog do ENGENHARIA E ARQUITETURA, sistema para escritório de engenharia e arquitetura da Fragasoft.

Arquiteta confere um comprovante de pagamento no celular diante de um notebook, numa mesa com amostras de revestimento

A taxa de RRT em 2026 é de R$ 130,64, valor único, qualquer que seja o tamanho do contrato. A anuidade do arquiteto no mesmo ano é de R$ 762,11. Os dois valores estão no Ato Declaratório CAU/BR nº 22, de 18 de dezembro de 2025, e valem desde 1º de janeiro de 2026.

Por que o RRT tem um valor só?

Porque a lei manda assim. A Lei 12.378/2010, que regula a arquitetura e urbanismo, diz que o valor da taxa de RRT é, em todas as hipóteses, de R$ 60,00, corrigido todo ano pelo índice nacional de preços ao consumidor. É essa correção acumulada desde 2010 que leva aos R$ 130,64 de 2026.

Na prática, isso muda a conta em relação à engenharia. Na ART, a taxa depende da faixa do contrato; no RRT, um projeto de interiores de um lavabo e o projeto de um edifício pagam o mesmo. Para quem trabalha com as duas profissões no escritório, vale ter os dois valores à mão: compare com quanto custa a ART em 2026.

Quais são os valores do CAU em 2026?

Item Valor em 2026
Taxa de RRT R$ 130,64
Anuidade R$ 762,11
Carteira profissional definitiva R$ 85,66
RRT extemporâneo duas taxas de R$ 130,64 (análise e registro)

A anuidade é custo fixo do escritório: dividida por doze, entra no valor que cada hora de projeto precisa pagar. A taxa de RRT é custo direto de cada trabalho.

Quando o RRT é obrigatório?

A mesma lei traz as regras centrais:

  • toda realização de trabalho de competência privativa do arquiteto, ou de atuação compartilhada com outras profissões, é objeto de RRT, e cabe ao conselho federal detalhar as hipóteses de obrigatoriedade (art. 45);
  • o RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento, a partir da autoria e da coautoria (art. 46);
  • o registro é feito pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável (art. 47);
  • não se efetua RRT sem o recolhimento prévio da taxa (art. 48).

Repare no último ponto. Enquanto a taxa não é paga, não há registro. Guia emitida e esquecida na caixa de e-mail é RRT que não existe. Por isso vale separar, no controle do escritório, três situações: a emitir, emitida e falta pagar, paga e registrada.

A lei também permite o RRT por iniciativa do próprio arquiteto, mesmo quando não é obrigatório, como forma de comprovar a autoria e formar o acervo técnico.

O que acontece com quem não registra?

A lei é dura neste ponto. A falta do RRT sujeita o profissional ou a empresa responsável à multa de 300% sobre o valor da taxa não paga, corrigida, e à paralisação do trabalho até a regularização (art. 50). Com a taxa de 2026, o cálculo da multa parte de 3 × R$ 130,64 = R$ 391,92, antes da correção.

Além da multa, deixar de efetuar o RRT quando ele é obrigatório está na lista de infrações disciplinares da lei (art. 18, XII). As sanções disciplinares previstas vão de advertência a suspensão, cancelamento do registro e multa de uma a dez anuidades (art. 19).

Há uma exceção: a lei não aplica a multa ao trabalho feito em resposta a situação de emergência, desde que o profissional regularize assim que possível.

Quem perdeu o prazo tem o caminho do registro fora de época, que custa o dobro e depende de análise. Os detalhes estão em RRT extemporâneo: como funciona.

Tela Quadro de Projetos com a lista Parcelas que já podem ser cobradas e o botão Cobrar, a lista Aguardando a resposta do cliente com o botão Pedir a aprovação, os contadores por etapa, o valor em aberto e as colunas Estudo preliminar, Anteprojeto, Projeto legal e aprovação e Executivo entregue, com cartões que mostram etapa, responsável, prazo, revisão e valor
No ENGENHARIA E ARQUITETURA: Quadro de Projetos: a tela do dia do escritório. Abrir esta tela na demonstração →

Como pôr a taxa do RRT na proposta?

Trate a taxa como custo do projeto, e não como favor ao cliente. Três cuidados:

  1. Some antes do imposto. A taxa entra no custo; o imposto incide sobre o preço cheio.
  2. Escreva "conforme a tabela do ano do registro". Contrato fechado em dezembro pode ter o RRT registrado em janeiro, com valor novo.
  3. Conte um RRT por atividade registrada. Projeto e acompanhamento de obra, por exemplo, podem pedir registros diferentes. Confira nas regras do conselho o que cabe no mesmo registro antes de fechar o preço.

Exemplo de conta, com números inventados: custo das horas de um projeto de interiores, R$ 6.000; taxa de RRT, R$ 130,64; subtotal, R$ 6.130,64; com imposto de 6% por dentro (a alíquota real é a do seu enquadramento), R$ 6.521,96.

Em projeto pequeno, a taxa pesa. Num serviço de R$ 900, os R$ 130,64 são mais de 14% do preço. É nesses trabalhos que esquecer a taxa na proposta dói mais.

O que anotar de cada RRT?

Uma lista simples, por projeto, resolve quase todas as dúvidas do dia a dia:

  • número do RRT;
  • data do registro e data de início da atividade;
  • atividade registrada (projeto, execução, acompanhamento);
  • taxa paga e comprovante;
  • cliente e endereço da obra;
  • situação do registro;
  • número do registro anterior, quando um RRT substituiu outro.

Guarde também o arquivo do registro junto com os documentos do projeto. Quando o cliente pede uma cópia para o condomínio ou para a prefeitura, a resposta sai em um minuto.

E o que mais a lei diz sobre os documentos do arquiteto?

Três regras da mesma lei conversam com o RRT e valem a leitura:

  • os documentos, as peças publicitárias e as placas devem trazer o nome do autor, o número do registro no conselho e a atividade desenvolvida (art. 14);
  • o acervo técnico é propriedade do profissional (art. 12);
  • o arquiteto deve registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos no conselho da sua área de atuação (art. 13).

O RRT é a peça que liga tudo isso: ele diz quem responde pelo trabalho e, anos depois, prova que o trabalho foi seu.

O que conferir na virada do ano?

Como a taxa é corrigida uma vez por ano, dezembro e janeiro pedem atenção. Confira o ato novo do conselho assim que sair, atualize o valor nas propostas que ainda não foram assinadas e avise a equipe. Proposta enviada em novembro com a taxa antiga destacada em reais vira diferença para o escritório pagar. Por isso a frase "conforme a tabela do ano do registro" vale mais que o número.

Perguntas frequentes

O valor do RRT muda conforme o valor do contrato?

Não. A lei fixa um valor único para a taxa de RRT, em todas as hipóteses, corrigido uma vez por ano. Em 2026 ele é de R$ 130,64.

Posso fazer o RRT depois de entregar o projeto?

O registro fora do prazo existe, chama-se RRT extemporâneo, custa duas taxas e passa por análise do conselho, que pode negar. O caminho normal é registrar no prazo da atividade.

Preciso de RRT para projeto de interiores?

A lei sujeita a RRT toda atividade privativa do arquiteto ou compartilhada com outras profissões. As hipóteses em que o registro é obrigatório são detalhadas pelo conselho; consulte as regras da sua atividade.

O valor de 2027 já saiu?

O ato que declara os valores costuma ser publicado em dezembro. Até lá, vale a tabela de 2026. Confira a página do conselho antes do primeiro registro do ano.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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